Exite um tempo limite após a assembléia, para impugnar algum item da mesma?

No meu caso um item muito polemico foi votado a favor, a circulação de animais no chão do condomínio, a assembleia foi a 1 mês atras. Foi criada uma lista de assinaturas para anular este item, porem gostaria de saber se isto é legal, e se existe um tempo limite para se anular os itens votados. grato.