Faxineira de Condominio

A faxineira do predio onde moro, nao tem registro em carteira e ganha 400 reais, ela limpa as areas comuns do predio duas vezes por semana e a lixeira 3 vezes por semana, o condominio conta apenas com essa faxineira. Ela pode processar o condominio? Cabe processo trabalhista? A lei permite o pagamento de apenas 400 reais