Fiscalização trabalhista.

Os porteiros não tem direito a água, café, troca de plantão, moradia (encontra-se fechada), etc. Não existe nenhum plano de gestão a favor deles (porteiros), em nenhuma assembléia. Inclusive, alguns moradores que os ajudam fornecendo uma água, café, etc. O condomínio pode ser multado ou fiscalizado por isso?