Fração ideal ou Igual Convenção x Cod. Civil
estou com uma duvida. A minha interpretação da convenção é uma, e de outros moradores é outra.. Nunca chegamos em um senso comum ( faz mais ou menos 20 anos que debatemos sobre isso) A fixação da quota de rateio corresponderá a fração idela do terreno de casa unidade. Serão igualmente rateadas entre os condôminos as despesas extraordinárias dentro de 15 dias a contar da data da Assembleia que as autorizas, salvo se nessa oportunidade for estabelecido prazo diferente. Então o problema estão nas chamadas extraordinarias , pois alguns interpretam como divisão igual e outros divisão pro fração. 1. Posição do SECOVI 2. Entendimento jurídico (advogados) 3. Interpretação pela norma culta da Língua Portuguesa 4. Como deveria estar redigido se a intenção fosse vincular ao artigo 44
Eu entendo que é uma divisão igual, pois ele se referise ao artigo anterior falaria ou nem teria esse artigo.
Vamos alguns pontos já conhecidos aqui.
O SECOVI interpreta que as despesas extraordinárias devem ser rateadas de forma igualitária entre todos os condôminos, conforme o texto da convenção condominial, independentemente da fração ideal de cada unidade.
Advogados especializados em direito condominial entendem que os artigos de uma convenção ou de uma lei só se comunicam entre si quando isso estiver expressamente indicado no texto. Ou seja, se o artigo 45 não fizer referência direta ao artigo 44, presume-se que tratam de regras distintas e independentes.
Pela gramática normativa da língua portuguesa, a ausência de vírgulas e de certos advérbios pode alterar completamente o sentido de uma frase. No trecho:“Serão igualmente rateadas entre os condôminos as despesas extraordinárias...”a palavra “igualmente” atua como um advérbio de modo, indicando igualdade de divisão, e não como uma remissão ao artigo anterior (art. 44). Portanto, segundo a norma culta, a interpretação mais direta e literal é que as despesas extraordinárias devem ser divididas de forma igualitária, sem relação obrigatória com a fração ideal.
Se a intenção fosse que o rateio das despesas extraordinárias seguisse a lógica do artigo 44 (baseado na fração ideal), a redação mais adequada seria algo como:“Serão, igualmente, rateadas entre os condôminos as despesas extraordinárias, conforme disposto no artigo 44.”ou, ainda:“As despesas extraordinárias também seguirão o critério de rateio proporcional à fração ideal, tal como estabelecido no artigo 44.”Como isso não ocorre, a leitura correta, sob a ótica jurídica e gramatical, é que o artigo 45 institui regra própria e autônoma: o rateio igualitário das despesas extraordinárias.
Então o que devo aceitar? Igual? Fração? Mandar para justiça?