fui multado em um salario mínimo por estacionar em outra vaga

No condomínio que eu moro, foi aprovado que as multas serão cobradas usando como base o salario mínimo, na constituição em seu artigo 7, inciso 4, proíbe o uso do salario mínimo como referencia, a não ser como salario, fui falar com o sindico e a advogada da administradora e ela disse que foi aprovado em assembleia e que estava correto, e que, se eu quisesse poderia entrar na justiça pois iria perder e ainda indenizar o prédio por que o regulamento interno foi aprovado em assembleia. esta certo isso ?

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Inquilino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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