Garagem

Srs. No meu condomínio a garagem tem matrícula separada do apto. Na convenção não consta nenhuma restrição para alugar ou vender as vagas. Verifiquei que a lei 12607/2012, proíbe alugar ou vender as vagas de garagens para não moradores. Isto também cabe para nós que temos matrículas separadas?