Amigos, boa tarde ! Vocês sabem se existe alguma lei que informa que , quando o condômino aluga (locação definitiva) sua unidade ele transfere seus direitos para o inquilino ? No prédio temos poucas vagas de garagem. Algumas unidades foram locadas e os inquilinos tem carro. O grande problema que estou enfrentando é que alguns condôminos que eventualmente vem ao prédio acabaram ficando sem vaga na garagem (todos sabem que é rotativo) e estão revoltados dizendo que não é justo os inquilinos dessas unidades locadas estacionem seus veículos e eles que são proprietários ficarem sem vagas. Expliquei que na locação é transferido o direito e responsabilidade ao inquilino, mas mesmo assim está difícil. Por este motivo estou procurando alguma coisa na lei para enviar uma circular e esclarecer essa situação desagradável.