Gostaria de saber qual a lei que diz quando o morador pode parar uma obra.

Gostaria de ser corrigida se pronuncio errado,mas quero saber sobre a embargar a obra,onde localiza isso no código civil para apresentar em reunião,mesmo ela sendo aprovada pela assembleia. E quando é uma obra de manutenção, se o morador achar que está tendo abuso financeiro se tem o direito.