Gostaria de saber qual é a lei ou normas que definem sobre a manutenção das sacadas em condominios?

Sou Sub-Sindica, Eu li no site quem paga a manutenção das sacadas a parte de piso e teto é do proprietário do apartamento e a fachada do condomínio, mas gostaria de saber a fonte desta afirmação seja em normas ou lei.