Gostaria de saber qual o número da lei de março/2016 que diz: prescrição da dívida de condomínio só

A síndica do meu edifício está cobrando dívidas de condomínio durante 15 a 20 anos, sendo que antes do mandado dela, as outras síndicas não cobraram. A síndica atual pode cobrar também esses 15/20 anos, valendo-se da lei março/2016, ou só o período de 5 anos. Aguando resposta, muito obrigado e meus parabéns por vcs orientar a todos.