Gostaria de saber se existe alguma informação a respeito de cobrança abusiva ou indevida, por parte

Tal pergunta se baseia em uma informação recebida por um Condomínio de São Paulo que diz ter identificado uma cobrança abusiva pela energia elétrica em Condomínios e que estaria requerendo ressarcimento. Alguém poderia opinar ou esclarecer a respeito?Existe algum mecanismo legal para se fazer isto?