gostaria de saber o que torna um condominio horizontal legal

quais as leis que regularizam um condominio horizontal, o sindico deixou de recolher o inss dos funcionarios mais continua cobrando, o condominio so existe no papel pois nao possui area de lazer, segurança, nem portaria 24 horas, e ainda existe uma empresa que e dona de lotes no condominio e é isenta das taxas condominiais, o que fazer para ficar isento das taxas pois o condominio é irregular e tem a sua matricula bloqueada no cartorio de imoveis. grato.