Há algum instrumento legal sobre a instalação de bloqueador (postinho ) de vaga de garagem?

Condôminos instalam no centro da vaga, com ou sem autorização, um postinho articulado para evitar que alguém não autorizado utilize a vaga correspondente ao seu apartamento. Busco alguma norma, lei que dê base legal à instalação de tal objeto em garagens. O assunto é polêmico e opiniões, considerações etc não cessam enquanto não se tem alguma orientação jurídica sobre o assunto.