Há algum reembolso que pode ser solicitado ao concessionário de energia no Estado do RJ devido ao fa

Recentemente fui procurado por uma empresa de eficiência energética que me informou que o condomínio poderia solicitar administrativamente o valor referente à cobranças indevidas (“não precisadas de impostos, taxas, indicadores técnicos”) realizadas pelo concessionário de energia no RJ. Há algum amparo legal para que possamos solicitar tal benefício de maneira administrativa?