Ha alguma lei que obriga a manutenção externa do condomínio de CDHU?

O condomínio existe há 17 anos, nunca foi feita nenhuma manutenção predial externa, pinturas ou algo do tipo. Agora estamos com mofo, rachaduras e enormes infiltrações dentro dos apartamentos. Fora do condomínio é bem nítido as rachaduras e outros problemas. Quando questionamos a síndica e administradora, dizem que é responsabilidade da CDHU. Estamos com o reservatório de água oxidado há 11 anos. Quem podemos procurar para nos orientar?