Há alguma regra especial para condomínios da CDHU, no que se refere a valor de multa?
A antiga síndica do meu prédio disse que o valor de multa estipulado pelo Código Civil, de até 5x o valor do condomínio, não se aplica aos condomínios da CDHU, onde o valor seria menor. Gostaria de saber se isso procede.