Habite-se - Posso impedir alguém de mudar se nao tiver o habite-se?

O estatuto da associação, informa que é necessário ter habite-se para liberar a mudança, porém juridicamente teria algum problema? A loteadora liberou no início do empreendimento para muitos nessa situação, porém no estatuto proibe. Obrigado pelo auxílio.