Hidrômetro Único - Cobrança diferenciada em Apartamento
Em nosso condomínio há 05 unidades que possuem banheira e outras 15 não as possui. A Assembleia votou para cobrar dessas unidades um adicional de 50% sobre o valor da taxa que a concessionária cobra. Exemplo. Se a Companhia cobrasse R$ 88,15 de tarifa básica por unidade e a fatura viesse R$ 3.000,00, as unidades com banheira pagariam R$ 44,07 a mais que essas unidades. A pergunta é: essa forma de cobrança é ilegal? Deve ser cobrado por fração de solo, conforme define nossa convenção (há 4 apartamentos que tem área bem maior) ou essa forma é permitida?