horário de descanso dos porteiros da noite

recentemente houve alguma determinação do Ministério Público do Trabalho, sobre a obrigatoriedade de que se tire em descanso, proibindo o pagamento de hora extra, como forma de substituição? No nosso condomínio, pagávamos essa hora extra e agora tivemos que suprimi-la e também pagar a supressão. está correto e, em que se baseia essa instrução?