Horário de Silêncio

Boa Tarde A lei do silêncio diz que ela vigora entre as 7 e 22 h, o Condomínio pode estipular uma norma que diz que para se fazer obra só é permitido o barulho das 9:00 as 19:00h de segunda a sexta e sábados das 10:00 as 12:00h. Pode uma Assembléia pode alterar o horário da lei? Grato Condomínio é no RJ