hospedagem de animais em apt, quais são os limites e permissões?

Tem uma moradora no meu prédio que tem 7 gatos e ainda está hospedando vários cachorros, sendo que o apt tem 60m². Como agravante, essa moradora possui site, divulgação em redes sociais sobre essa tal hospedagem, inclusive tendo CNPJ, o que configura uma atividade comercial em um prédio exclusivamente residencial. Isso é permitido? Desconheço alguma lei aqui de João Pessoa ou Federal que fale sobre isso, mas pra mim isso beira o irrazoável e foge o bom senso, por ser uma questão de saúde pública. Qual providência pode ser feita nesse caso?