Identificação da Fração Ideal do Terreno para despesas do condomínio

Como é feito o cálculo da fração ideal do terreno se na convenção do condomínio não é discriminado? No edifício existem 4 apartamentos por andar, sendo 2 unidades de 2 quartos e 2 unidades de 3 quartos além de 2 coberturas, num total de 18 unidades, sendo que o condomínio é rateado igualmente entre todos! Na convenção diz o seguinte: "CLÁUSULA 6a: Constituem encargos comuns, que devem ser suportados por todos os co-proprietários por unidade autônoma que possuirem, o seguinte: 6.1 ? O prêmio de seguro contra fogo, riscos contra terceiros, acidentes do trabalho de empregados e de outras obrigações impostas por lei. 6.2 - Impostos e taxas que incidem sobre as partes de propriedade comum do prédio. 6.3 ? Remuneração dos empregados do Edifício 6.4 - Despesas com limpeza, conservação e reparação das partes de propriedade comum. 6.5 - Despesas com o consumo de gás, luz, água, das partes comuns 6.6 ? Despesas judiciais quando houver demanda de Interesse comum. 6.7? Quaisquer despesas de caráter comum ou relativa as partes de propriedade comum." No Código Civil diz "I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)". Ao questionar a administradora, tivemos a seguinte resposta: "Informamos que não temos conhecimento de que as frações ideais das unidades são distintas. A Convenção do Condomínio não discrimina frações diferentes, e o próprio RGI (certidão anexa), não discrimina frações diferentes. Logo, as despesas são rateadas de forma igual. " O que podemos fazer? Obrigada

Imagem de perfil Renata Garofalo
Outros


Respostas 5

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?