ídentificação interna

Há alguma Lei onde é obrigado os moradores ter o carro identificado dentro do condominio? No meu condominio temos um cartão com nº de bloco e apartameento para os carros dos moradores, mas nem todos usam. As vagas não são demarcadas (ainda) mas caso precise localizar o dono do carro não tem como pois ele não está identificado, e nunca sabemos se é morador ou visitante usando a vaga de morador. No meu condominio a uma áerea onde deve os visitantes estácionar mas eles sobem direto com os carros e colocam na vaga de quem é nossa por direito.