Imóvel sem desmembramento regularizado pode ser cobrado taxa condominial?
Temos em nosso condomínio algumas unidades que foram fracionadas, inclusive com relógio da light separado, e que em assembléia foi estabelecido que por ser uma outra unidade, com relógio e interfone individual, deveriam pagar taxa condominial. Agora temos uma unidade que foi dividida em 3 residências, cada uma com seu relógio e entrada separadas, que desde a separação pagavam cada um a sua taxa de condomínio, porém de algum tempo pra cá uma das unidades se recusa a pagar porque seu imóvel ainda não foi desmembrado no RGI e na prefeitura.
A cobrança é legal nesses casos?
Podemos entrar com ação de cobrança?