Impugnação de assembleia
A administração do condomínio ao elaborar a pauta para as AGOs e AGEs inserem itens para a discussão e aprovação que estão em desacordo com o Código Civil, Convenção e o Regulamento Interno. Alguns destes itens são discutidos e aprovados pelos condôminos que não possuem conhecimento destas leis que regem os condomínios, e com isso, todos os condôminos poderão sofrer sérias consequências devido a estas irregularidades.
Como pode ser impugnada uma pauta que está em desacordo com as leis antes da AGO/AGE? Podem os itens que já foram aprovados em desacordo serem cancelados?
Obrigado.