INADIMPLENTES - APLICAÇÃO DE MULTA
O ART 1337 C.C. PERMITE QUE SEJA APLICADO UMA MULTA DE ATÉ 5 VEZES AO INADIMPLENTE CONTUMAZ, DESDE DE HAJA APROVAÇÃO EM AGE POR 3/4 DOS CONDÔMINOS. ESSE ITEM JÁ ESTÁ PREVISTO EM NOSSA NORMA DE INADIMPLÊNCIA.
PRETENDO APLICÁ-LA A UMA UNIDADE QUE PAROU DE PAGAR A QUASE UM ANO.
JÁ ENTRAMOS COM AÇÃO E ESTAMOS DISCUTINDO NA JUSTIÇA.
>> COMO OBTER APROVAÇÃO EM AGE, SEM MENCIONAR O NOME DO CONDÔMINO?
PRETENDO TAMBÉM COMPLEMENTAR A NOSSA NORMA, NO SENTIDO DE MULTAR O CONDÔMÍNO QUE ESTEJA COM DUAS TAXAS EM ATRASO COM O VALOR DE UMA TAXA ,
SEM APROVAÇÃO DA AGE.
>> ISSO É LEGAL?
GRATO
ALFREDO