Individualização - Água e Gás

Prezados, poderiam me ajudar com uma dúvida?

Qual a regra/legislação atual para individualização de água e gás para condomínios novos/em construção?

Pergunto pois para um empreendimento que encontra-se em construção e com previsão de entrega para final de 2024, foi informado que a Luz será individual e que haverá rateio de água e gás.

A construtora entregaria o ponto pronto para a individualização, mas seria de responsabilidade dos moradores votarem em assembleia pela individualização bem como fazer a contratação com as empresas de individualização.

Porém pelo que me recordo, lembro que cheguei a ver em telejornal tempos atrás, que no caso da água, para empreendimentos novos, deveria ser entregue já individualizada.