Inquilinos

Bom dia a todos, Com alguns problemas ocorrentes no nosso condomínio foi aprovado que aquelas unidades que fossem alugadas, o proprietário teria que solicitar nada consta criminal aos seus inquilinos, isso foi uma sugestão dos moradores e foi levado em assembleia e foi votada a favor a maioria aceitou. Agora tenho uma preocupação isso é legal? Podemos mesmo fazer tão exigência?