INSTALAÇÃO DE GÁS DE RUA EM CONDOMÍNIO ANTIGO

Bom dia.... Preciso de uma informação sindico de prédio antigo com 220 apartamentos está fazendo um abaixo assinado para a colocação de gás de rua, para ser discutido em assembleia. Existe alguma lei que obrigue essa instalação mesmo que seja aprovado em assembleia? Se sim pode me informar por favor qual é a Lei No aguardo de uma resposta Germano