Invasão de área comum/verde

Sou morador de um condomínio residencial, horizontal... infelizmente as regras não são cumpridas, tampouco fiscalizadas e por conta desse vício, alguns moradores avançaram os limites de seus imóveis e edificaram na área comum/verde do condomínio. É possível regularizar, solicitar que estes vizinhos paguem pela área que apropriaram? e qual seria o embasamento legal para isso