ISS não recolhido pela empresa de cobrança, como obrigar o recolhimento?
Empresa de cobrança desde 2017 emite NFS sem recolher o ISS e agora o Condomínio esta sendo intimado pela Prefeitura a fazer o recolhimento de todos os atrasados desde aquele ano. Como o condomínio deve proceder para obrigar tal empresa a fazer os recolhimentos? Só pela via judicial? Poderá recolher em entrar com ação de ressarcimento? É motivo para rescisão do contrato, mesmo que não tenha cláusula específica? Esclareço que já enviamos correspondência para a empresa solicitando o recolhimento e eles nada alegaram, apenas informaram que:
"A partir da receita de junho faremos a retenção na nota fiscal e no relatório de repasse aparecerá o valor somado ao repasse, portanto, esse pagamento do valor do ISS será devido pelo condomínio e não pela Pontual."