A prefeitura liberou o PAT - Parcelamento Adm de Tributos. Tenho algumas pendencias do ISS, mas os valores cobrados pela prefeitura com Multa e Juros, fazem juros cobrados pelos Bancos significantes.
Minha dúvida é existe um Benefício oferecido pela prefeitura de 30 e 15% conforme abaixo :
Benefícios
I - Redução de 30% no valor da multa, se o contribuinte formalizar o parcelamento no prazo para apresentação da impugnação.
II - Redução de 15% no valor da multa, se o contribuinte formalizar o parcelamento no curso da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do recurso ordinário
Estou tentando contato com a Secretaria da Fazenda mas tudo é muito complicado. Alguém poderia me ajudar a entender como eu consigo esses Descontos ?