Latidos de cachorro

Olá a todos, sou síndico, e recentemente houve reclamações de latidos de uma unidade em específico, não existe nada no regimento que aborde barulho de animais, porém existe a lei 3.688/1941. A famosa lei do latido. Então tá fiquei em dúvida, é responsabilidade do síndico aplicar leis? Ou apenas normas do regimento interno?