Laudo AVCB

Boa noite amigos! Por favor, gostaria de saber, se o Laudo AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), é obrigatório por lei? E, se for, se é obrigatório ter o gás encanado no condomínio para consegui-lo? Visto que, na minha cidade (Taboão da Serra - S.P.), não é obrigatório, ou seja, não há lei municipal. Certo da sua atenção, agradeço desde já. Um abraço. Gelson Rodrigues