legalidade do condominio

Moro em um complexo habitacional do programa minha casa minha vida do governo federal nesse conjunto horizontal de casas localizado em Goiania o residencial irisville foi feito um condominio, gostaria de saber sobre a legalidade da cobrança da taxa de condominio ja que ao assinar o contrato nao constava nada de que era um condominio assim como nao foi assinado e nem entregue a convençao do mesmo. Neste condominio toda a manutenção e feita pelo poder publico como a limpeza e manutençao das praças, coleta lixo, roçagem, iluminaçao, segurança feita pela policia militar e a falta de infraestrutura tudo e feito pelo poder publico e legal a cobrança desta taxa ja que somos 95% mantido pelo poder publico so temos uma portaria e um sindico mais nada. Acredito que somos mais uma bairro do qualquer outra coisa