Legislação acerca da venda da casa do caseiro, que nao está sendo usada etc. (Esta casa está no mem

Condominio com 88 casas em Serra - ES. Pretendo apresentar essa proposta na proxima assembleia, afim de fazer caixa para realizar as obras nescessarias no condominio. Preciso de basamento legal, para levar essa demanda. Gostaria de contar com a atenção de vcs. Obrigado.