legislação para criação de "espaço pet"

Estou procurando se existe uma legislação específica para a criação de espaço pet em meu condomínio. Queremos utilizar uma área gramada que já existe mas não tem utilidade, lá fica o transformador cercado por uma grade, uma área gramada e algumas plantas. Existe alguma especificação quanto ao piso ou pode ser grama mesmo? preciso de alguma autorização da prefeitura/COVISA? Além de colocar sacos para coleta das fezes e lixeira para seu descarte, placa de identificação do local com suas regras como coletar os dejetos dos animais, câmera para podermos monitorar, registro dos animais com a checagem da carteira de vacinação dos cães, o que mais é necessário? Quem realizará a limpeza dos local? as funcionárias da empresa de limpeza do condomínio? (lembrando da responsabilidade do proprietário).