Legislação que regula rebaixamento de calçada para entrada de garagem - Rio de Janeiro

Alguém poderia me apontar na direção da legislação que regula o rebaixo de calçada para entrada de garagem em prédios no Rio de Janeiro, especificamente no Jardim Oceanico - Barra da Tijuca? O ponto é que, em função da disposição das colunas, a única entrada de garagem que a construtora realizou (prédio novo) prejudica enormemente a utilização de 2 vagas e estávamos pensando em construir um novo portão e rebaixar a calçada. É proibido? Tenho que ter permissão para fazer? Posso realizar e depois buscar legalização? Obrigado