Legislação que solicita controle de pragas, manutenção em caixa de água e AVCB em condomínio residen

Olá Gostaria de saber quais são as legislações que solicitam o controle de pragas, manutenção em caixa de água e AVCB em condomínio residencial horizontal com seus respectivos prazos de validade. Muito obrigado Marcelo