Lei 10.518 - Fachadas Edifícios
Como é feita a cobrança da multa? A lei não explica se é cobrada a cada ano de atraso, se são dias de atraso. Caso haja denúncia, como calcular o valor dessa multa?
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Como é feita a cobrança da multa? A lei não explica se é cobrada a cada ano de atraso, se são dias de atraso. Caso haja denúncia, como calcular o valor dessa multa?