Lei geral de Proteção de Dados para os condomínios.
Sou sindica de um prédio que não tem portaria, passamos as informações sobre a lei geral de proteção de dados e apontamos sobre os recebimentos de encomendas.
Um morador questiona dizendo que a lei geral de proteção de dados não se aplica para as pessoas naturais, nem para os casos de recebimentos de encomendas, ou informação que venham a ser solicitadas por entregadores etc. Procede essa informação?
Ele cita o artigo
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;