Lei do Inquilinato, ART. 23, Inciso VII

O que são exigências de autoridade pública? Podem me dar exemplos? Se o inquilino recebe uma intimação em nome dele, cujo teor não tem nada referente ao Condomínio, esse ART 23/Inciso VII, o obriga a entregar essa intimação para o proprietário ou administradora. Estou correta? Obrigada.