Lei ou artigo que rege hortas comunitárias em condomínio, para criar regras em regimento interno?

Está sendo implantado canteiros sem aprovação em assembléia e sem estabelecimento de regras para gestão de pessoas responsáveis, tipos plantas, custeio de mudas, terra, adubos e outros. Não há ou conta nada em regimento. Também não há definição da forma de plantio, manutenção e colheita, gerando decisões informais e desigualitarias para os condôminos cultivadores. O que fazer