LEI OU NORMA PARA INSTALAÇÃO DE GRADES NA ÁREA COMUM.

QUANDO VIM MORAR NESTE CONDOMÍNIO JÁ EXISTIA GRADES SEPARANDO ALGUNS APARTAMENTOS, NO NOSSO CASO O PRÉDIO É DE 3 ANDARES COM 12 APARTAMENTOS NO TOTAL, SENDO QUE EM CADA ANDAR EXISTE UMA GRADE (PROTEÇÃO) SEPARANDO ESTES APARTAMENTOS, A MINHA DÚVIDA É: PODE HAVER UMA FISCALIZAÇÃO E MULTAR O PRÉDIO POR ESTE MOTIVO, UMA VEZ QUE ESTA SENDO IMPEDIDO O ACESSO A ESTES APARTAMENTOS, NO CASO DE SOCORRO PARA ENTRAR, E DIFICULDADE DE SAÍDA NUMA EMERGÊNCIA.