Lei prevê três orçamentos para obras ?

O sindico é obrigado a apresentar três orçamentos para obras que foram aprovadas em assembleia anterior. Exemplo. Aprovada pintura interior, para dar seguimento o síndico deverá apresentar três orçamentos. Morador ameaçou entrar na justiça caso não fosse feito. Olhei na internet e não achei nenhuma lei que exija isso e nem nossa convenção interna prevê tal exigência. O sindico faz as cotações e aprova a mais em conta e coloca no mural a escolhida sem convocar ASGE para divulgação.