Leis que normatizem gotejamento de ar condicionado em condomínio residencial

Nosso condomínio é antigo. 42 anos. Cada um coloca como quer e tenho tido muita reclamação com relação a gotejamento. Sou Subsindica do condomínio Conjunto Habitacional Jardim Albion. Nossa convenção não prevê. Gostaria de saber se existe lei própria para isso.