leis para reformas em condominios.

sou locador de um apartamento, onde eu tinha um quinta, porem a sindica disse que era uma area util do condominio e esta quebrando tudo, porem o predio nao tem planta na prefeitura. A sindica disse que foi decidico em ata, que o quinta do apartamento seria area util do condominio, porem nunca me apresentou essa ata, e ate onde eu sei esse tipo de decisao tem que ter o aval de todos os proprietarios. fora que ela esta fazendo obras sem autorização de engenheiros bombeiros e etc... existe alguma lei que faça mensão a esse tipo de situação?