LE-Laudo de Exigência e CA-Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros são obrigatórios?
Somos um Condomínio de 35 apartamentos (05 por andar) e temos 06 lojas no térreo (todas voltadas para a rua com instalações de luz, água, gás individuais). Nunca houve exigência de apresentação destes documentos quando da abertura/inauguração de novo negócio em qualquer loja. Agora uma delas, que está renovando documentação devido à troca de proprietário do negócio, está com esta exigência e nos cobrando estes laudos. - Estamos atualizados com a AUTOVISTORIA PREDIAL até 13/03/2025, como também com a AUTOVISTORIA DA MARQUISE.
Enfim, estes LE-Laudo de Exigência e CA-Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros não é específico para cada loja/negócio, cuja responsabilidade faz parte da documentação de cada uma?