Limite de animais por apto

A assembleia pode limitar a quantidade de animais por apto, mesmo que o apto tenha área privativa? No meu prédio foi determinado em assembleia que seria, 1 animal de pequeno porte, que não incomode os vizinhos, não cause mal cheiro e não faça suas necessidade nas áreas comuns do prédio. Isso é legal juridicamente?