Lixeira em condomínio, como deve ser ?

Olá!

Gostaria de tirar uma dúvida qual decreto, lei e norma ABNT fala sobre lixeira em condomínio?

Um condomínio com 18 apartamento de 30 m2 cada, sem área de lazer, sem estacionamento e sem área comum.

O terreno tem aproximadamente 400 m2 , como deve ser a lixeira conforme a lei exige?

O descarte está sendo feito na calçada, sem restrições de horário e sem local definido.

Obrigada.